Parecer da Comissão n.º 009/25 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - "Parecer da Comissão - PLE 5/2025 Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências": Aprovado por Unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei do Executivo n.º 005/25 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências": Aprovado por Unanimidade dos presentes.