Proc: 000 - PIL 001/2025 - DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS OS QUAIS INGRESSARAM POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO APÓS A DATA DE PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 (14/02/2006).

Proponente: Ver. Júnior Ogawa (PP)